O Regulamento da IA da UE para PME.
O que o Regulamento da IA exige a uma pequena ou média empresa, quando se aplica e o que fazer primeiro. Escrito em linguagem simples para gestores.
NotaAs datas e os números dos artigos estão a ser confrontados com o texto oficial no EUR-Lex. Este guia não constitui aconselhamento jurídico.
O que o Regulamento da IA significa para a maioria das empresas
O Regulamento da IA é um regulamento da UE sobre inteligência artificial. Aplica-se diretamente em todos os países da UE. Para a maioria das pequenas e médias empresas, os deveres são poucos: formar as pessoas que usam IA, informar as pessoas quando falam com uma IA, rotular deepfakes e manter-se afastado de uma curta lista de utilizações proibidas.
Regras mais exigentes aplicam-se apenas a sistemas de risco elevado, por exemplo IA que ajuda a decidir sobre recrutamento, crédito ou notas escolares. Se criar um produto de IA com o seu próprio nome, é um prestador e tem mais deveres do que uma empresa que apenas utiliza IA, um responsável pela implantação.
Datas-chave
| Data | O que passa a aplicar-se |
|---|---|
| 2 de fevereiro de 2025 | Práticas proibidas (as primeiras oito proibições) e o dever de formar as pessoas que usam IA (literacia em IA, art. 4.º). |
| 2 de agosto de 2025 | Regras para os prestadores de modelos de IA de finalidade geral. |
| 2 de agosto de 2026 | Deveres de transparência (art. 50.º), supervisão e coimas em geral. |
| 2 de dezembro de 2026 | Nona proibição: conteúdos íntimos sem consentimento e material de abuso sexual de crianças. |
| 2 de dezembro de 2027 | Sistemas de risco elevado do anexo III (recrutamento, crédito, educação e outros), adiados pelo AI Omnibus. |
| 2 de agosto de 2028 | IA em produtos regulamentados (anexo I), adiada pelo AI Omnibus. |
Coimas
As coimas podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual a nível mundial para práticas proibidas e a 15 milhões de euros ou 3% para a maioria das outras infrações. Para as PME, aplica-se o mais baixo dos dois montantes.
Os deveres por trás destas coimas são concretos e, para a maioria das empresas, a lista é curta.
O que fazer este mês.
- Faça a lista das suas ferramentas e sistemas de IA. O que usa, para quê, que dados entram e quem é responsável.
- Verifique se há utilizações proibidas ou de risco elevado. Alguma IA decide sobre pessoas: recrutamento, crédito, educação?
- Forme a sua equipa. Uma sessão curta de literacia em IA para todos os que usam IA no trabalho, e um registo de quem participou.
- Seja transparente. Os chatbots dizem que são IA; os deepfakes e os conteúdos feitos com IA têm um rótulo.
- Escreva regras simples. Que dados podem entrar em que serviço de IA e quem revê os resultados da IA antes de saírem.
Diga-nos o que
quer construir.
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